Carta Elaborada no Primeiro Encontro Blumenauense
de Usuários de Saúde Mental
No dia 18 de maio de 2009 realizou-se o I Encontro Blumenauense de Usuários de Saúde Mental organizado pela Associação dos Familiares, Amigos e Usuários do Serviço de Saúde Mental do Município de Blumenau – Enloucrescer, que ocorreu no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de Blumenau no horário das 13h30 às 17h30.
Na ocasião reuniram-se usuários, familiares, trabalhadores de saúde mental e pessoas da comunidade. Os objetivos do encontro foram: propiciar espaços de geração de trabalho e renda e de qualificação profissional; contribuir para a construção da autonomia dos associados, possibilitando que os mesmos exercitem a sua cidadania; promover relações de solidariedade entre usuários, família e comunidade; lutar pela garantia dos direitos das pessoas portadoras de transtorno mental.
As discussões fundamentaram-se na Lei 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em Saúde Mental. Esta Lei apresenta como direitos desta pessoa: o acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades; ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar a sua saúde, visando a alcançar a sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade; ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração; ter garantia de sigilo nas informações prestadas; ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária; ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento; ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis; ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
Solicitamos às autoridades o cumprimento da Lei 10.216. Esclarecemos desta forma, que nós, participantes deste movimento, almejamos o fim dos manicômios e de toda a forma de tratamento desumano e excludente. Defendemos que o sofrimento psíquico deve ser assistido em serviços de saúde como as unidades básicas de saúde, os centros de atenção psicossocial (CAPS) ou outros serviços ambulatoriais de atenção em saúde mental que não excluam as pessoas do convívio social.
Queremos uma Saúde Mental digna, com serviços estruturados em todos os níveis de atenção, de boa qualidade, humana e financeiramente saudável, pois com isto quem ganhará será a sociedade, os trabalhadores de saúde, as famílias e, principalmente, os usuários.
Embasados nas propostas de saúde mental aprovadas na VI Conferência Municipal de Saúde, realizada no ano de 2007 e naquelas discutidas em assembléia da Enloucrescer, propomos os seguintes itens que foram definidos na Plenária deste encontro:
Criar e executar programas de prevenção e combate às drogas lícitas e ilícitas de forma permanente para a juventude e comunidade em geral, através de campanhas educativas (mídia televisiva, falada e escrita, bem como nas escolas, clubes e associações de moradores), que incluam a fiscalização de comercialização de bebidas alcoólicas. Garantir a participação dos profissionais da Secretaria de Saúde do Município de Blumenau.
Reeditar a Lei do Passe Livre, incluindo as pessoas com transtornos mentais;
Fornecer refeições aos usuários dos Centros de Atenção Psicossociais (CAPS), conforme a Portaria GM Nº 336/2002, seguindo parâmetros de segurança alimentar e nutricional, incluindo cardápio balanceado e elaborado por nutricionista;
Garantir e ampliar as vagas para internação psiquiátrica em hospital geral do município, com atendimento de equipe multiprofissional que atue de forma interdisciplinar;
Implantar residência terapêutica para a moradia de pessoas com transtorno mental grave e que não possuem retaguarda familiar e social, de acordo com as portarias do MS;
Garantir atendimento às urgências e emergências psiquiátricas em pronto-socorro de hospital geral e SAMU;
Criar equipes multiprofissionais (com atuação interdisciplinar) em Saúde Mental nos Ambulatórios Gerais para o atendimento aos transtornos mentais leves e moderados, com suporte de equipe matricial; (criar estratégias para diminuir o fluxo de usuários que não fazem tratamento intensivo, semi-intensivo e não-intensivo nos CAPS, como a criação de equipe de saúde mental nos bairros com psiquiatra).
Melhorar o atendimento na área de Saúde Mental, principalmente nos CAPS, através da melhoria do espaço físico e constante formação dos profissionais;
Implantar farmácias nos CAPS e revisar a pactuação dos medicamentos de saúde (remune) do município;
Garantir a descentralização das ações de saúde mental no município, cumprindo o disposto na Portaria GM Nº 336/2002, articulando com recursos e espaços da comunidade a ampliação do tratamento;
Ampliar o horário de atendimento dos CAPS diariamente até as 21h, com equipe multiprofissional específica para este horário, de acordo com a Portaria GM Nº 336/2002;
Fortalecer e garantir o tratamento especializado na área de saúde mental às crianças e adolescentes;
Implantar uma política de formação permanente com a oferta de cursos profissionalizantes gratuitos aos usuários dos serviços de saúde mental;
Implantar a Política de Redução de Danos no Município, conforme o incentivo do MS;
Incluir os portadores de transtorno mental no mercado de trabalho, através do sistema de cotas;
Implantar a modalidade de CAPS III, que prevê atendimento 24 horas;
Garantir o acesso aos dependentes químicos para desintoxicação na rede hospitalar;
Ampliar o quadro de profissionais dos CAPS, incluindo educador físico, arte-educador (CAPSi, CAPSad e CAPS II), nutricionista (1 para os três CAPS), fonoaudiólogo (CAPSad e CAPS II), psiquiatra (CAPSi). Garantir o número de profissionais de acordo com as categorias já contempladas conforme a demanda dos CAPS.
Maior participação do médico na rotina dos CAPS, para melhorar a comunicação. Ex: participar de grupos terapêuticos;
Possibilitar que os usuários possam conhecer outros serviços e experiências de CAPS e associações;
Divulgar e conhecer as ações da associação e ampliá-las na comunidade;
Ter transporte próprio para os usuários dos CAPS se deslocarem pra passeios e encontros (ônibus);
Fazer a prestação de contas dos recursos que o município recebe e a contra partida do município;
Ampliar e fortalecer a articulação e interlocução entre os CAPS e outros dispositivos em rede: escola, conselho tutelar, COMEN, Poder Judiciário, Ministério Público, ONG, creches e outros;
Garantir que o encaminhamento para Comunidades Terapêuticas será feito pelo CAPSad a partir da avaliação da equipe, como último recurso terapêutico, conforme Portaria GM Nº 336/2002, Art. 4º, 4.5,c que apresenta como característica deste serviço: ... “desempenhar o papel de regulador da porta de entrada da rede assistencial local.”
Melhorar a comunicação entre os CAPS e Hospitais;
Capacitar os profissionais (saúde e polícia militar) envolvidos na atenção às emergências e urgências psiquiátricas;
Criar a Comissão de Saúde Mental de Blumenau no Conselho Municipal de Saúde;
Garantir os materiais necessários para a realização das oficinas terapêuticas nos CAPS.
Diante do exposto solicitamos o compromisso do prefeito, secretário Municipal de Saúde, representantes do Conselho Municipal de Saúde, políticos e da sociedade em geral, o reconhecimento deste encontro e deste movimento como legítimo e o encaminhamento destas propostas.
